TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A EXPERT XP é promovida pela XP EVENTOS LTDA., com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek, nº 1909, 26º andar, Parte, Torre Sul, CEP 04.543-907, bairro Vila
Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 35.634.629/0001-78 e XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 02.332.886/0011-78, com escritório na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº
1909, 28º andar, Torre Sul, CEP 04.543-907, bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, simplesmente denominada em conjunto como “XP”. 1.2. A
EXPERT XP é um evento digital composto por palestras sobre o mercado financeiro,
tecnologia, política, economia, ESG e empreendedorismo. (“Evento”).
1.3 A EXPERT XP acontecerá nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2024, sendo o 1º dia
exclusivo para Parceiros XP e os demais dias abertos ao público geral. O evento acontece
presencialmente, com ingressos comprados no site https://expertxp.com.br, e online de
forma gratuita para o público. Para acessar o conteúdo, é preciso se inscrever no site do
evento, através do endereço eletrônico: https://expertxp.com.br.
PARTICIPAÇÃO
2.1. Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de
acordo com todos os termos deste Regulamento e aceita cumprir as condições aqui
estabelecidas, tendo ciência que o descumprimento de qualquer regra descrita nesse
Regulamento implicará no cancelamento imediato da participação no evento, bem como na
aplicação das possíveis penalidades cabíveis.
2.2. É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados
no ato da inscrição. Qualquer informação falsa e/ou imprecisa, pode ser objeto de
verificação e impossibilitar a sua inscrição no Evento.
2.3. Não serão permitidas gravações e transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do
presente Evento, por qualquer meio, em nenhum momento durante ou após a ocorrência do
Evento, sob pena de pagamento de multa não compensatória no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), sem prejuízo de indenização à título de eventuais perdas e danos.
2.3.1 Independentemente da penalidade prevista no item 2.3, o participante reconhece que,
em caso de violação do item supra, bem como dos direitos autorais inerentes aos materiais
do Evento, a XP, bem como o titular dos direitos autorais tem como prerrogativa impedir a
prática de gravações ou transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do Evento, a qual,
a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal
do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil
e no artigo 184 do Código Penal.
2.3.2 Quaisquer necessidades de transmissão fora dos ambientes homologados pelas
empresas promotoras e organizadoras do Evento deverão ser validados e autorizados
formalmente com elas, de forma prévia. A autorização deve ser por escrito.
2.4. O participante autoriza expressamente, por meio deste Regulamento e do aceite a
Política de Privacidade descrita no item 4 abaixo, o uso de seus dados pessoais, nos
termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” - Lei 13.709 de 2018)
pelas empresas do Grupo XP Inc. e apoiadores do Evento EXPERT XP,
2.4.1 O compartilhamento de dados entre a XP e os apoiadores do Evento acontecerão
conforme exigências da LGPD, sendo de inteira responsabilidade dos apoiadores o uso dos
dados dentro dos limites definidos neste Regulamento e eventual Contrato a ser celebrado.
A XP e/ou qualquer empresa do Grupo XP Inc. fica isenta de qualquer responsabilidade no
caso de violação da LGPD por parte de apoiadores.
2.5. O participante desde já autoriza a XP e as empresas do Grupo XP Inc., a utilizarem
seus direitos de personalidade, tais como mas não se limitando, a sua imagem, seu nome, o
som de sua voz, bem como quaisquer representações da personalidade do participante e
demais características pessoais, para a exibição e reexibição, sem quaisquer limites de
números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, extraídas no
âmbito de sua participação no Evento.
2.6. O presente Regulamento não outorga a qualquer dos participantes qualquer direito de
propriedade ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e industrial
pertencentes à outra parte, sendo que os participantes reconhecem que, em caso de
violação dos direitos autorais inerentes a outros participantes, a XP, bem como o titular dos
direitos autorais, tem como prerrogativa impedir tal prática, a qual, a depender da
particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator,
nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo
184 do Código Penal.
PROGRAMAÇÃO
3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com
compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça
necessário, sem necessidade de aviso prévio.
3.2. A EXPERT XP não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo
apresentado por seus palestrantes, apresentadores e apoiadores, isentando-se de
qualquer responsabilidade caso ocorram reclamações de terceiros em razão de o conteúdo
das atividades ser eventualmente considerado ofensivo por qualquer pessoa. As empresas
do Grupo XP Inc. não se responsabilizam por decisões de investimentos que venham a ser
tomadas com base nas informações divulgadas e se eximem de qualquer responsabilidade
por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização deste
material ou seu conteúdo.
3.3. Os participantes têm ciência que o conteúdo das palestras e demais apresentações não
constitui e nem deve ser interpretado como sendo solicitação de compra ou venda, oferta ou
recomendação de qualquer ativo financeiro, investimento, sugestão de alocação ou adoção
de estratégias por parte das empresas do Grupo XP Inc. As empresas do Grupo XP Inc.
não dão nenhuma segurança ou garantia, seja de forma expressa ou implícita, sobre a
integridade, confiabilidade ou exatidão das informações apresentadas no conteúdo.
3.4. Os instrumentos financeiros discutidos nas apresentações ou palestras podem não ser
adequados para todos os investidores. Os investidores devem obter orientação financeira
independente, com base em suas características pessoais, antes de tomar uma decisão de
investimento.
3.5. Toda e qualquer oferta, ação de divulgação, propaganda ou atividade realizada por
apoiadores, são de exclusiva responsabilidade destes, não cabendo ao Evento responder
pelos atos praticados pelos mesmos ainda que no horário do Evento.
3.6. Os apoiadores poderão receber os dados pessoais dos participantes, por meio de
recursos tecnológicos ou formulários disponíveis no Evento (ex.: resposta de quiz e/ou
leitura de QRcodes de produtos e conteúdo dos apoiadores), nos termos desta Política
de Privacidade. Os próprios participantes que devem incluir os dados nos formulários
disponibilizados para envios aos apoiadores que assim desejarem. O envio dos dados será
feito cumprindo todos os requisitos da LGPD, sendo que os dados pessoais do Participante
só poderão ser enviados quando fundamentado em base legal legítima na forma da LGPD,
incluindo, mas sem se limitar, o consentimento e/ou o legítimo interesse do Grupo XP Inc
e/ou dos apoiadores.
3.7. Os participantes que tenham preenchido o formulário de inscrição e optado pelo
recebimento de comunicações, declaram-se cientes e autorizam expressamente o
recebimento de informativos pela EXPERT XP, empresas do Grupo XP INC e seus parceiros
na promoção de suas atividades, incluindo o envio de ofertas de produtos/serviços, por
quaisquer canais, entre eles e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, a respeito de ofertas, produtos
e novidades, nos termos da Política de Privacidade abaixo, sendo possível se opor a tal
recebimento a qualquer momento no momento de contato.
PRIVACIDADE
4.1. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós, e temos como
política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. Esta
Política estipula como ocorre as operações de tratamento de dados pessoais da Expert, em
conformidade com as leis e regulamentações vigentes.
4.2. A nossa Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a
conformidade com novas leis, regulamentações e tecnologias, para que assim reflita
qualquer mudança às nossas operações e práticas de negócio.
4.3. Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento da informação
pessoal eventualmente coletada antes, durante e depois do Evento.
4.4. Ao optar pela inscrição no Evento, é necessário que os seguintes dados sejam
informados:
• Nome Completo;
• E-mail;
• Telefone;
• Nacionalidade;
• CPF (se brasileiro);
• Faixa de investimento (patrimônio líquido declarado).
4.5. Podemos coletar os seus dados pessoais para a seguinte finalidade:
a) Criação de conta na plataforma e aplicativo:
Necessitamos verificar a sua identidade de forma a validá-lo como cliente. O uso da sua
informação pessoal é necessário para criarmos a sua conta em nossa plataforma de
conteúdo digital e em nosso aplicativo do evento, distribuição de produtos e serviços,
possibilitando seu acesso ao conteúdo publicado, para que assim consigamos executar os
serviços e cumprir com as nossas obrigações contratuais.
b) Para fins comerciais:
Podemos utilizar os seus dados pessoais e contatá-lo, por e-mail e/ou qualquer outro canal
de comunicação disponível, conforme detalhado no item c abaixo, para oferecermos
produtos de investimentos, informações e serviços do Grupo XP Inc.
c) Para fins publicitários:
Podemos ter a necessidade de usar os seus dados pessoais para enviar comunicações de
marketing por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, e Messenger para possibilitar que esteja
sempre informado sobre produtos e serviços do Grupo XP Inc. e de apoiadores do evento.
Ao seguir com a sua participação, você concorda que os conteúdos de cunho informativo e
publicitário supramencionados poderão ser recebidos através de canais acessíveis por meio
dos dados pessoais informados.
4.6. Os dados informados não serão compartilhados a uma terceira parte, exceto:
• para atendimento a medidas necessárias dentro dos termos das leis, regras ou regulações
aplicáveis;
• perante a existência de obrigação de divulgação, respaldada nas bases legais da LGPD;
• quando necessário para o atendimento ao legítimo interesse do Grupo XP Inc., ou de
terceiros a ele relacionados, respaldada a transparência quanto à divulgação, na forma
desta Política de Privacidade;
• mediante o consentimento do titular de dados;
• para cumprir com os objetivos e finalidades descritas neste Regulamento; ou
• para os apoiadores do evento e empresas do Grupo XP Inc., nos termos desta Política de
Privacidade.
4.6.1. Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações
pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o tratamento
de forma a garantir o cumprimento com as suas obrigações legais e/ou contratuais. Ainda
assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais,
reconheçam a necessidade de proteção desta informação, assumam respeitar todos os
direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de
dados.
4.6.2. Como parte do tratamento dos seus dados para os fins acima mencionados, podemos
divulgar a sua informação pessoal a:
• Demais empresas do Grupo XP Inc., nos limites das finalidades estabelecidas nesta
política;
• Entidades terceiras tais como prestadores de serviços de pagamentos, comerciais e
consultores especializados contratados para serviços administrativos, financeiros, legais,
segurança, pesquisa e outros serviços; e
• Escritórios de Agentes Autônomos de Investimentos que possuem vínculo contratual com
o Grupo XP Inc. para fins de prospecção de clientes.
4.7. As suas informações pessoais são tratadas em território nacional e em países que
possuem legislações semelhantes e equivalentes. Além disso, mantemos cláusulas
específicas para assegurar o correto tratamento e alinhados as leis e regulamentações
brasileiras.
4.8. Implementamos medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e
técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não
autorizados. Por exemplo, criptografamos ou anonimizamos certas informações pessoais
confidenciais, também exigimos que nossos fornecedores protejam tais informações contra
acesso, uso e divulgação não autorizados.
4.9. As suas informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para
cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos
válidos para reter suas informações pessoais, como por exemplo o cumprimento de
obrigações legais.
4.10. Se desejar realizar a consulta dos seus dados pessoais que são tratados em nosso
ambiente, acesse a área logada do site. As finalidades para os quais os dados são tratados
estão descritas neste documento. Em caso de dúvidas adicionais, encaminhe um e-mail
para privacidade.expert@xpi.com.br.
4.11. Se desejar alterar ou corrigir seus dados pessoais, o processo poderá ser feito
acessando a área logada do site na seção “Dados Pessoais”.
4.12. Se desejar que não realizemos mais o processamento de dados pessoais,
disponibilizamos a funcionalidade Excluir Conta na seção “Dados Pessoais” para que
solicite o encerramento de sua conta. Se decidir fazê-lo, poderemos ser incapazes de
continuar a fornecer informações, serviços e/ou produtos solicitados, e não teremos
nenhuma responsabilidade a este respeito. Além disso, podemos eventualmente reter
dados pessoais armazenados em nossos sistemas a fim de cumprir com nossas obrigações
legais e/ou regulatórias, na forma da LGPD.
4.13. Encarregado Pelo Tratamento de Proteção de Dados: Possuímos um responsável
pela proteção de dados o qual inspeciona questões relacionadas a esta Política de
Privacidade. Caso tenha alguma dúvida sobre como consultar seus dados e exercer seus
direitos de titular, nos contate pelo e-mail: privacidade.expert@xpi.com.br.
4.14. A sua informação pessoal poderá ser divulgada se solicitada por regras,
regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os
nossos direitos e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais
comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras
entidades reguladoras. Não somos responsáveis pelo uso indevido ou perda dos dados
pessoais que não temos acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade
diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido
ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa como
consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
5.1. É proibido compartilhar o link de participação, bem como a sua utilização para fins
promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito da XP e/ou das
empresas do Grupo XP Inc., sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), sem prejuízo do ressarcimento à título de indenização.
5.2. O titular e/ou portador do ingresso declara expressamente que leu, entendeu e
concordou com este Regulamento e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui
descritos.
5.3. O participante teve acesso, leu e compreendeu com o inteiro teor do (a) Código de
Ética e Conduta, (b) Política de Compliance, (c) Política Corporativa de Prevenção e
Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e Ocultação de Bens,
Direitos e Valores e (d) Política Anticorrupção, disponíveis no link: https://www.xpi.com.br/
compliance/, em conjunto denominadas (“Políticas”), as quais são parte integrante deste
Regulamento, para todos os efeitos legais;
5.4. Fica desde já estabelecido que a XP, as empresas do Grupo XP Inc. e os demais
participantes cumprem integralmente com os princípios e diretrizes estabelecidas pelo
Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, concordando em cumprir e fazer
cumprir, conforme o caso, com (a) respeitar o direito de livre associação e negociação
coletiva de seus funcionários; (b) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas
as formas de preconceito e discriminação, garantindo que nenhum empregado, fornecedor,
parceiro e cliente receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele,
origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual,
condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, diretriz política, entre outros; e (c)
defender e apoiar a erradicação da exploração sexual, assim como coibir o assédio sexual e
moral em sua força de trabalho.
5.5. Para os fins desse Contrato, Grupo XP Inc. consiste na XP Inc., suas Controladas e
Coligadas, consideradas em conjunto.
5.6. Fica desde já estabelecido que o presente Regulamento poderá ser cedido e/ou
transferido, parcial ou integralmente, entre as empresas e afiliadas do Grupo XP Inc.,
mediante o prévio e expresso aviso aos participantes do Evento.
5.7. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para solução de conflito ou
discussão referente ao presente Regulamento.